É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Agente e Escrivão - 2022 - 6º Simulado
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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