Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
não pode ser exigida;
pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;
pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;
pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;
pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.