A lei orgânica veda a divisão em municípios, mas a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Judiciária - Especialidade: Direito e Legislação - 2022 - 1º Simulado
A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) surge como uma resposta às possibilidades de transformação social preconizadas pela Lei Complementar n. 94 de 1998, apontando para um modelo no qual o Estado deixa de ser o provedor absoluto de bens e serviços públicos e responsável único pela promoção do desenvolvimento econômico e social e passa a adotar estratégias de descentralização, de forma que novos atores e arranjos institucionais e territoriais começam a participar do processo de desenho e implementação de políticas públicas.
A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), julgue os itens a seguir:
A lei orgânica veda a divisão em municípios, mas a constituição federal permite a divisão do DF em regiões administrativas (R.A) criadas por meio de lei do poder executivo.

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