A norma de autonomia da Defensoria Pública prevista no art...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Judiciária - Especialidade: Direito e Legislação - 2022 - 1º Simulado
Sobre o tema aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem:
A norma de autonomia da Defensoria Pública prevista no art. 134, § 2º, da CF, pela EC n. 45/2004, é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

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