Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de um...

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. De acordo com a norma constitucional, pode-se afirmar corretamente que:

I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário.

II. As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são formas de controle preventivo de constitucionalidade dentro do processo legislativo.

III. O poder legislativo exerce o controle repressivo de constitucionalidade através da competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é exercido através da competência do Supremo Tribunal Federal de, precipuamente, guardar da constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.