Julgue os itens:I – Na deliberação de projeto de lei...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 16 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior. - 2021 - 16º Simulado
Poder Legislativo da União na Constituição Federal
Julgue os itens:
I – Na deliberação de projeto de lei federal relativo à desmembramento de área de Estados, o Congresso Nacional deve obrigatoriamente, por determinação constitucional, ouvir as Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
II – O projeto de lei que fixa os subsídios de Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ser de iniciativa conjunta dos Presidentes do STF, da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
III – O processo de internalização ordinária de tratados e outros atos internacionais envolve a deliberação do Congresso Nacional, que se formaliza por decreto legislativo.
IV – O Presidente da República somente pode declarar guerra se autorizado pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo.
O número de itens certos é

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