Julgue as afirmações a seguir, relativamente à...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 16 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior. - 2021 - 16º Simulado
Processo Legislativo Constitucional
Julgue as afirmações a seguir, relativamente à jurisprudência recente do STF sobre o processo legislativo:
I – É possível o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais.
II – O Poder de veto do Presidente da República guarda relação com o sistema de freios e contrapesos.
III – É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte de projeto de lei que não foi vetada, no caso de veto parcial, antes da manifestação do Legislativo sobre a manutenção ou rejeição do veto.
IV – A rejeição do veto determina o dever de promulgação, como lei, da parte que havia sido vetada, o que, se não ocorrer, caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo.
O número de itens certos é:

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