Considerada a construção jurisprudencial recente do STF...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 16 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior. - 2021 - 16º Simulado
Processo Legislativo Constitucional
Considerada a construção jurisprudencial recente do STF, julgue as afirmações a seguir, relativas à disciplina constitucional do processo legislativo:
I – Ocorrendo omissão inconstitucional do Presidente da República e da direção do Senado Federal, consistente em promulgar como lei parte de projeto de lei que fora vetada, essa situação leva à promulgação automática da referida lei.
II – O desrespeito a hipótese constitucional de reserva de iniciativa de projeto de lei configura situação de inconstitucionalidade formal, mas não contamina a lei em que tal projeto eventualmente se converta.
III – Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em projeto de lei de autoria parlamentar que institua plataforma de combate à violência em instituições públicas de ensino.
IV – O processo legislativo goza da presunção de veracidade e de regularidade dos seus atos.
O número de itens certos é:

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