Sobre o Mandado de Injunção, assinale a alternativa...
- Prova FGV - CBM AM - 2° Tenente - Bombeiro Militar Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
Sobre o Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.
I – Criado pelo Legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988, o mandado de injunção consiste em garantia constitucional autoaplicável a ser utilizada quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e Liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II – Trata-se de ação de controle incidental de constitucionalidade, na qual a pretensão é deduzida em juízo por meio de processo constitucional subjetivo destinado a assegurar o exercício de direitos subjetivos.
III – O cabimento do mandado de injunção dispensa existência de direito constitucional do impetrante e o impedimento de exercê-lo em virtude da ausência de norma regulamentadora (lacuna técnica).

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