Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ana, servidora pública federal, ocupante de cargo de...
1
Q2307889
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ana, servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, que vinha passando por sérios problemas de saúde, procurou obter orientação a respeito dos aspectos afetos à aposentadoria por incapacidade permanente, sendo-lhe informado, corretamente, que essa modalidade de aposentadoria, observados os balizamentos legais:
A
foi extinta do regime próprio e do regime geral de previdência social;
B
uma vez deferida, impede que Ana seja readaptada para exercer funções afetas a cargo diverso;
C
é deferida, se for o caso, no cargo em que Ana estiver investida, desde que não seja possível a readaptação;
D
uma vez deferida, torna-se definitiva, em atenção ao direito adquirido, não se exigindo a continuidade das condições que ensejaram sua concessão;
E
é sempre deferida no cargo ocupado pelo servidor, situação jurídica que somente será alterada caso, em processo de avaliação periódica, seja identificada a cessação das razões.