Cabe ao TCE, e não à Assembleia Legislativa, a missão de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022 - 3º Simulado
Acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item.
Cabe ao TCE, e não à Assembleia Legislativa, a missão de julgar as contas relativas ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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