Segundo o STF, o parlamentar, na condição de cidadão, não...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação Pós Edital - 2022 - 3º Simulado
Segundo o STF, o parlamentar, na condição de cidadão, não pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

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