Para a desestatização de empresa estatal, é suficiente a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação Pós Edital - 2022 - 3º Simulado
Para a desestatização de empresa estatal, é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Autorização legislativa genérica é pautada em princípios e objetivos que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos.

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