De acordo com as disposições constitucionais, a lei...

anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

alterações na legislação tributária.

critérios para a execução equitativa das programações financeiras.