O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as...
- Prova Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

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