A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 - 2º Simulado
Julgue os seguintes itens:
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo.

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