A Lei n. 123/2018, do Município Alfa, estatuiu padrões de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 2ª Fase do Exame XXXV - 2022 - 2º Simulado
A Lei n. 123/2018, do Município Alfa, estatuiu padrões de segurança a serem observados pelas concessionárias que exploram o serviço de gás canalizado no território do referido Município, fixando o prazo de 2 anos para o seu pleno cumprimento, sob pena de multa diária. Findo o referido prazo, a concessionária W recebeu um documento de arrecadação municipal, expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda, contendo a multa que deveria pagar por não ter cumprido o disposto na Lei n. 123/2018. De acordo com o caso concreto, marque a alternativa correta.

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