Acerca do direito ao esquecimento e a recente tese fixada...
- Prova FCC - DPE CE - Defensor Público de Entrância Inicial Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Acerca do direito ao esquecimento e a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal fixada no RE 1010606, julgue os itens a seguir.
I. É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento.
II. O direito ao esquecimento é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
III. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
IV. O direito de personalidade prepondera sobre o direito de liberdade de expressão.
Estão certos apenas os itens

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