Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
Presidente da República e Vice-Presidente da República.
Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
