Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e...
- Prova Instituto AOCP - PM GO - Oficial Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma do seguinte diploma legal:

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