Assinale a alternativa correta, referente à aplicabilidade...
- Prova FCC - TRT 4 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2022 - 1º Simulado
Assinale a alternativa correta, referente à aplicabilidade das normas constitucionais.
I. As Normas Constitucionais, no tocante à sua aplicabilidade, poderão ser normas de eficácia plena, contida ou limitada.
II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: são aquelas que no momento de sua edição, ou seja, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado "acabado", pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte.
III. As normas constitucionais de eficácia plena "são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua eficiência imediata...".

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