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Q2443772
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,
A
no caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração.
B
a Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.
C
a consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.
D
são necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.