Analise as seguintes normas constitucionais:I. Construir...
- Prova
Consulplan - MPE PA - Auxiliar de Administração 1° Simulado - Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
- Consulplan - MPE PA - Analista Jurídico 1° Simulado - Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
Analise as seguintes normas constitucionais:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal);
II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, da Constituição Federal);
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, da Constituição Federal);
Pode-se afirmar que, quanto à eficácia, essas normas constitucionais são classificadas como:

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