Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos...
- Prova VUNESP - PC RR - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 2º Simulado
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I – A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.
II – A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.
III – O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.
IV – Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.
Assinale a alternativa correta:

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