Em caso de inaplicabilidade do mínimo exigido da receita...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 1º Simulado
Em caso de inaplicabilidade do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decretação da intervenção de estado em município depende de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado.

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