O Estado de Alagoas, com a finalidade de regular os crimes...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 1º Simulado
O Estado de Alagoas, com a finalidade de regular os crimes de responsabilidade cometidos por servidores públicos estaduais e municipais, editou lei sobre a matéria, devidamente sancionada, promulgada e publicada pelo Governador do Estado. Nesse caso, considerados apenas os dados fornecidos, em caso de submissão da análise da constitucionalidade dessa lei perante o Supremo Tribunal Federal, deve sua compatibilidade com a Constituição Federal ser reconhecida.

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