A alteração e a supressão de espaços territoriais e seus...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 1º Simulado
A alteração e a supressão de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos somente poderão se dar por meio de lei expedida pelo Poder Legislativo, ao passo que a instituição poderá se dá por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

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