De acordo com as disposições constantes na Constituição...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 1º Simulado
De acordo com as disposições constantes na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de não terem competência para legislarem sobre o sistema de consórcios e sorteios, os estados-membros podem explorar o serviço público de loterias.

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