Segundo o entendimento firmado no âmbito do Supremo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 1º Simulado
Segundo o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sobre as limitações ao poder de tributar, somente por meio de normas constitucionais pode-se prever imunidades tributárias, ao passo que a instituição de isenção tributária poderá ser feita por meio de lei ordinária.

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