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Q2520441
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nesse linear, consideradas as regras impostas pela Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de função atípica do Poder Legislativo:
A
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;
B
Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal;
C
Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei;
D
Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;