Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa...
- Prova FCC - TRT 9 - Analista Judiciário - Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 - 2º Simulado
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
I. Qualquer pessoa, que tenha provas de algum dos danos descritos anteriormente, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, para que este ingresse com a ação civil pública.
II. Se o MP não intervier no processo como parte, ele atuará facultativamente como fiscal da lei, de modo a garantir que o interesse público seja protegido.
III. É também possível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública.

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