Consideradas as disposições constantes na Constituição do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC AL - Delegado de Polícia Civil - 2022 - 3º Simulado
Consideradas as disposições constantes na Constituição do Estado de Alagoas e o entendimento dos tribunais superiores, em caso de oferecimento de denúncia contra o Governador de Estado, a instauração do processo penal pelo Superior Tribunal de Justiça depende de autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

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