Analise as seguintes normas constitucionais: I – Art. 5º...
- Prova FGV - SEF MG - Conhecimento Comum a Todas as Áreas Pós-Edital (Premiado) - 2022 - 1º Simulado
Analise as seguintes normas constitucionais:
I – Art. 5º, XXV, da CF – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II – Art. 125, § 3º, da CF – A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes;
III – Art. 216, § 4º, da CF – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
A partir da análise dessas normas constitucionais, pode-se concluir que, quanto à eficácia, classificam-se respectivamente como:

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