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É autorizada a intervenção do estado no município quando
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
D
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
E
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.