Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, assinale a...
- Prova Instituto AOCP - CBM GO - Soldado - 2022 - 1º Simulado
Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
I – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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