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A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Q2581510
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Prova: VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Em função do longo catálogo de disposições constitucionais regulando a ação da Administração Pública, prevalece o posicionamento de que não é admitida no Direito Brasileiro a adoção de princípios implícitos da Administração.

B

O princípio da legalidade impede a adoção de qualquer conduta administrativa que não esteja expressamente autorizada em lei, inclusive quando for adotada para implementar um direito fundamental.

C

O princípio da impessoalidade não impede que a Administração Pública dispense tratamento desigual entre os administrados, desde que a medida seja proporcional e atenda uma finalidade pública.

D

O princípio da moralidade está diretamente associado à proibição de que os gestores se valham das realizações públicas para promover pessoalmente os seus interesses.

E

O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos tenham a sua integralidade veiculada em Diário Oficial.