O Prefeito do Município Y aprovou, no mês de agosto do ano...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 36º - 2022 - 2º Simulado
O Prefeito do Município Y aprovou, no mês de agosto do ano de 2022, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Roberta, atingida diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

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