O Governador do Estado do Amapá, diante da necessidade de...
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FCC - SEFAZ AP - Auditor da Receita Estadual (Pós-Edital) - 2022 - 2º Simulado
- FCC - SEFAZ AP - Fiscal da Receita Estadual (Pós-Edital) - 2022 - 2º Simulado
O Governador do Estado do Amapá, diante da necessidade de aumentar a arrecadação estadual e viabilizar a execução das competências estaduais, consultou sua assessoria sobre qual imposto estadual poderia ter sua base de cálculo alterada, com a produção de efeitos sem a limitação da anterioridade nonagesimal. Ao analisar as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, a assessoria respondeu corretamente que a base de cálculo do seguinte imposto estadual não se sujeitaria ao princípio da anterioridade nonagesimal:

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