Sobre a Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998...
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Q2589019
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - SF - Analista Legislativo Advogado - (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
Sobre a Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios, exceto:

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