A Constituição do Estado Beta permitiu a reeleição, em...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do Exame 36º - Pós Edital - 2022 - 4º Simulado
A Constituição do Estado Beta permitiu a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da República de 1988 em relação ao Congresso Nacional. Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma da Constituição do Estado Beta é:

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