A inviolabilidade de domicílio, garantida pela Constituição vigente, proíbe:

Ingresso forçado sem ordem judicial ou decisão policial.

Ingresso forçado sem ordem ordem judicial.

O ingresso forçado em qualquer hipótese.

O ingresso sem consentimento do morador, ainda que seja para prestar socorro.

O morador de impedir a entrada de autoridade em geral.