O Chefe do Poder Executivo estadual foi acusado de ter se...
- Prova FGV - PGE SC - Procurador (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
O Chefe do Poder Executivo estadual foi acusado de ter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, tendo em vista que, nos últimos dois anos, não encaminhou o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder, em desobediência ao disposto no inciso X do art. 37 da CF/1988.
Nesse caso, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo estadual:

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