O Prefeito da Cidade Alfa, com o intuito de superar a crise...
- Prova FGV - PGE SC - Procurador (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
O Prefeito da Cidade Alfa, com o intuito de superar a crise energética do território que administra, editou decreto dispondo sobre normas gerais das atividades nucleares de qualquer natureza. À luz da sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

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