Manuela, após aprovação em concurso público, foi nomeada e...
- Prova FGV - PGE SC - Procurador (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
Manuela, após aprovação em concurso público, foi nomeada e empossada no cargo de professora estadual. Durante seu estágio probatório, Manuela foi designada para lecionar em diversas turmas, uma delas com aula em dia e horário em que sua crença religiosa a impedia de trabalhar. Manuela comunicou formalmente o fato à direção da escola e à Secretaria Estadual de Educação que, além de não lhe oportunizarem atividade diversa, alegaram violação do dever funcional de assiduidade e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi determinante para a reprovação da servidora no estágio probatório. Inconformada, Manuela buscou assistência alegando que, com base no Pacto de São José da Costa Rica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a Administração Pública estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invoquem escusa de consciência por motivos de crença religiosa. À luz da sistemática constitucional:

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