Sobre os municípios, assinale a alternativa correta. I – O...
- Prova Instituto AOCP - TRT 19 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador Pós-Edital - 2022 - 1º Simulado
Sobre os municípios, assinale a alternativa correta.
I – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
II – Compete aos Municípios, dentre outros, legislar sobre assuntos de interesse local.
III – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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