A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados...
- Prova FUMARC - ALE MG - Técnico de Apoio Legislativo - Pós-Edital - 2022 - 3º Simulado
A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa

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