Julgue as assertivas a seguir: I – São inconstitucionais as...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Procurador Federal Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Julgue as assertivas a seguir:
I – São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de receitas públicas da saúde vinculadas ao pagamento de contratos de gestão firmados entre o Estado e uma organização social.
II – É possível a constrição judicial de receita pública para o pagamento de dívidas do Poder Público mediante o sistema de precatórios, bem como para satisfação de créditos trabalhistas.
III – A admissão de pessoal por empresa pública dispensa autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em:

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