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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Un...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. De acordo com e lei suprema compete à União, EXCETO:

A

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

C

Solicitar a emissão de moeda, dos bancos privados.

D

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

E

Assegurar a defesa nacional.