Os partidos terão direito a recursos do fundo partidário e...
- Prova Quadrix - PROCON DF - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor - Área: Agente Administrativo - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir:
Os partidos terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, se tiverem elegido pelo menos quinze membros do Congresso Nacional distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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