São características das normas de eficácia plena: I –...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
São características das normas de eficácia plena:
I – Autoaplicáveis: com a entrada em vigor da constituição, as normas de eficácia plena não precisam que seja editada uma lei regulamentando o alcance e o sentido de seus efeitos, pois estes são produzidos de imediato;
II – Não restringíveis: caso haja a criação de uma lei que trate de norma de eficácia plena, os efeitos dessa não podem ser limitados;
III – Possuem aplicabilidade direta, imediata e ilimitada: ou seja, não precisam que uma norma seja criada para regular seus efeitos; produzem efeitos a partir da promulgação da constituição; e não podem ter seus efeitos limitados ou restringidos.

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